É uma área do direito que visa proteger os interesses e direitos dos consumidores nas relações de consumo. Ele tem como objetivo equilibrar a relação entre fornecedores de produtos ou serviços e os consumidores, garantindo a segurança, transparência e qualidade nas transações comerciais.
O Direito do Consumidor estabelece uma série de direitos fundamentais para os consumidores. Isso inclui o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, o direito à segurança na aquisição e utilização dos mesmos, o direito à proteção contra práticas comerciais abusivas, o direito à reparação de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, entre outros. O objetivo é garantir que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços seguros, de qualidade e que correspondam às suas expectativas.
O Direito do Consumidor estabelece que os fornecedores de produtos ou serviços são responsáveis por garantir a qualidade e segurança dos mesmos. Eles devem cumprir com as normas de proteção ao consumidor, oferecer garantias adequadas, prestar assistência técnica quando necessário, além de serem responsáveis por eventuais danos causados por defeitos ou vícios nos produtos ou serviços fornecidos. Em caso de descumprimento dessas obrigações, os consumidores têm o direito à reparação e indenização.
O Direito do Consumidor prevê a existência de órgãos e entidades de defesa do consumidor, como os Procons, que têm como finalidade proteger os interesses dos consumidores e mediar conflitos entre consumidores e fornecedores. Esses órgãos atuam na orientação dos consumidores, na fiscalização das práticas comerciais, na aplicação de sanções em casos de infração às normas de proteção do consumidor e na promoção de ações educativas para a conscientização dos consumidores sobre seus direitos.
O Escritório Valadares & Pereira Advogados Foi Fundado Em 25 De Março De 2014, Tendo Nascido Como Decorrência Direta E Natural Do Encerramento Das Missões Anteriores Dos Seus Sócios, Agenor Xavier Valadares E Maria De Jesus Pereira Valadares.
Seguindo a linha de atuação dos seus sócios e de suas experiências adquiridas ao longo de suas jornadas, dedica-se o escritório à Advocacia Consultiva e Compliance, Advocacia Contenciosa nas áreas no Direito Público (abrangendo Direito Penal Econômico e Penal Empresarial, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Tributário e Direito Eleitoral) Advocacia Contenciosa nas áreas do Direito Privado (abrangendo Direito Corporativo – Societário, Civil e Comercial – Direito Condominial, Direito Imobiliário, Direito de Família e Sucessões, Direito do Trabalho e Direito Médico.
O cliente é o nosso foco e mantém contato direto com os sócios ou advogados do escritório, que prima pela atuação transparente e criativa na busca do melhor resultado e agregação de valor para os interesses perseguidos, sempre observando os princípios éticos norteados pela Carta Magna da República. O comprometimento do escritório é também o de transmitir ao cliente a real expectativa de sucesso da sua demanda, esclarecendo-o suficientemente das modernas diretrizes e buscando identificar as tendências jurisprudenciais dominantes em cada caso, objetivando assim a adoção do caminho jurídico mais adequado aos seus interesses.
